Apoio judiciário
Sumário
Em caso de dúvida sobre a alegada insuficiência económica do requerente, deve ser-lhe concedido o benefício de apoio judiciário.
Apoio judiciário
Em caso de dúvida sobre a alegada insuficiência económica do requerente, deve ser-lhe concedido o benefício de apoio judiciário.