Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0073566

Data
18/04/1996
Fonte
Decisão
Provido.

Dilação


Sumário

I - A dilação é o lapso de tempo que se interpõe entre o momento da notificação e o início da contagem do prazo para a prática do acto.
II - Tais prazos somam-se um ao outro, não se incluindo, no prazo global, sábados, domingos e dias feriados.