Apoio judiciário Sociedade comercial Patrocínio oficioso
Sumário
Nos termos do artigo nº5 do Decreto Lei nº 387-B/87 de 29/12, na redacção introduzida pela Lei nº 46/96 de 03/09, as sociedades comerciais deixaram de ter direito ao benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.