Direito de propriedade Abuso de direito Servidão
Sumário
Servidão e restrição do direito de propriedade não se confunde.
A proibição de plantação de eucaliptos a menos de
20 metros de terrenos cultivados e de 30 de nascentes
é uma limitação do direito de propriedade e não um encargo que possa ser imposto sobre o prédio vizinho.
Constitui abuso de direito pedir o arranque de eucaliptos plantados há 60 anos e em relação aos quais os proprietários dos prédios vizinhos, entre eles os antecessores dos autores, nunca se opuseram
à sua existência.