Indemnização ao lesado Direito de personalidade Ofensas à honra Prova da verdade dos factos Ofensas ao bom nome
Sumário
I - No âmbito da Responsabilidade Civil é de todo irrelevante a prova da verdade dos factos imputados ao lesado.
II - Constituem-se assim na obrigação de indemnizar, os arguidos que assinaram e divulgaram, carta na qual se imputam à ofendida factos (ainda que verdadeiros)
- lesivos da sua honra e bom nome, não tendo os arguidos agido na defesa de interesses próprios, nem no exercício de um direito ou no cumprimento de um dever.