Amnistia Transgressão
Sumário
Amnistiada uma contravenção face ao disposto nas alíneas c) e e) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho, perdem interesse a discussão sobre a interpretação da norma em que se baseou a acusação.
Amnistia Transgressão
Amnistiada uma contravenção face ao disposto nas alíneas c) e e) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho, perdem interesse a discussão sobre a interpretação da norma em que se baseou a acusação.