Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0072531

Data
21/09/1993
Fonte
Decisão
Provido.

Recurso Custas Justo impedimento Prazo para pagamento de custas


Sumário

É aplicável ao pagamento de custas de que dependa o prosseguimento de recurso o disposto no artigo 145 n. 5 do Código do Processo Civil.