Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0072094

Data
11/12/1991
Fonte
Decisão
Desatendida a reclamação.

Amnistia Empresa privada


Sumário

Não sendo o banco empresa pública nem de capitais públicos, não é aplicável a amnistia no que se reporta ao artigo 1, alínea ii) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.