Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0071783

Data
07/01/1998
Fonte
Decisão
Julgado extinto o procedimento criminal.

Inquérito Interrupção da prescrição Interrogatório do arguido


Sumário

Apesar de se defender a tese da interpretação actualística do art. 120, n. 1, al. A), do CP/82, reconhecendo-se que a prescrição do procedimento criminal se interrompe com o interrogatório do arguido em inquérito, mesmo assim no caso dos autos a prescrição ocorreu, por decorrido o prazo prescricional após tal interrupção.