Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0071546

Data
20/10/1994
Relator
Nascimento Gomes
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Indemnização Contrato de arrendamento Benfeitoria


Sumário

É válida a cláusula inserida em arrendamento habitacional, segundo a qual o inquilino não pode pedir indemnização por benfeitorias feitas no prédio locado.