Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0070966

Data
05/05/1994
Relator
Silva Salazar
Fonte
Decisão
Alterado o regime de subida do recurso.

Nulidade processual Efeito do recurso


Sumário

I - Há inutilidade absoluta do recurso, resultante da sua retenção, quando a decisão deste, ainda que favorável ao recorrente, já não lhe pode aproveitar;
II - O agravo do despacho que indeferiu a arguição de nulidades do despacho liminar positiva, proferido em acção de preferência, tem subida diferida.