Arrendamento urbano Doação Denúncia para habitação
Sumário
O acto de doação de imóvel tendo em vista permitir ao donatário o exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento para sua habitação é um acto lícito, lícito sendo também o exercício dessa denúncia por não se poder considerar tal acto, por si, considerado abrangido pela previsão constante do artigo 109 do RAU.