Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0070112

Data
03/06/1993
Relator
Silva Pereira
Fonte
Decisão
Provido.

Suspensão Execução Doença Despejo


Sumário

A doença aguda que justifica a suspensão do despejo é a doença ou estado de doença agudizada ou em crise que, pelo despejo, possa pôr em risco a vida das pessoas a despejar, e não a doença crónica, ainda que grave, em fase não agudizada ou fora de crise.