Matéria de facto Poderes da relação Julgamento Alimentos devidos a menores
Sumário
Face ao disposto no art. 161 da OTM, são aplicáveis aos processos tutelares cíveis as regras do artigo 712 do C.P. Civil.
Constitui matéria de facto fazer o requerido, em processo tutelar cível, horas extraordinárias, usar carro e aparentar , através do que veste, calça, locais que frequenta - restaurantes, nomeadamente - e meio de transporte que utiliza - automóvel - um nível de vida médio e estável.
Nas possibilidades do obrigado a prestar alimentos há que olhar à sua idade, ao seu sexo, ao seu estado de saúde,
à sua situação social, ao ter ou não filhos a sustentar, ao poder ou não trabalhar, ao ter ou não um lucro que lhe permita ganhar a vida, aos rendimentos dos seus bens e a quaisquer outros proventos.