Prisão preventiva substituição Medidas de coacção
Sumário
Justifica-se a substituição de medida de prisão domiciliária pela de obrigação de apresentação quinzenal
à autoridade do arguido condenado na pena de 8 anos e seis meses de prisão por tráfico de droga, cujo julgamento foi anulado pelo STJ e que tem um filho de 9 anos, cujo pai faleceu, e se mostra ter cumprido todas as obrigações processuais, após a sua soltura, tendo comparecido em julgamento.