Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0069631

Data
29/03/1993
Relator
Adelino Gonçalves
Fonte
DGSI
Decisão
Revogada a decisão.

Venda Forma de processo Bem declarado perdido

Sumário

A venda do bem declarado perdido a favor do Estado é efectuada pelo Tribunal a requerimento do Ministério Público.