Citação postal Cônjuge Nulidade relativa
Sumário
I - Numa acção declarativa de condenação dirigida contra duas pessoas casadas entre si e que vivem em comum, a citação deverá ser efectuada na pessoa de cada uma delas devendo ser remetida uma carta para o efeito a cada um dos cônjuges.
II - Se apenas for remetida uma carta dirigida a um dos cônjuges, mas o outro teve conhecimento do conteúdo do acto de citação, subscrevendo a contestação sem arguir esse vício, a nulidade derivada da falta de citação fica sanada.