Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0069312

Data

11/03/1999

Relator

Soares Curado

Fonte

DGSI

Decisão

Confirmada a decisão.

Seguro Formalidades ad substantiam Forma escrita

Sumário

A forma escrita do contrato de seguro constitui formalidade " ad substantiam".

Texto da decisão