Prazo de interposição de recurso
Sumário
O requerimento em que se pede ao juiz que profira despacho que revogue e substitua um despacho anterior não constitui um pedido de esclarecimento, e o despacho que sobre ele recai não é despacho de aclaramento, pelo que a contagem do prazo para recorrer se conta a partir da notificação do despacho anterior.