Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0068864

Data
13/05/1992
Relator
Alvaro Vasco
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Contrato de trabalho Obrigação Promessa unilateral


Sumário

A promessa de contrato de trabalho só pode ser válida se constar de documento assinado pelo promitente e no qual se exprima, em termos inequívocos a vontade de se obrigar a espécie de trabalho, a espécie de trabalho a prestar e a respectiva obrigação.