Contrato de trabalho Compensação Cessação
Sumário
I - Entende-se ser mais correcto, por mais equitativo, que se interprete o acordo de cessação do contrato de trabalho entre A. e R., de harmonia com os termos em que se encontra redígido, por forma a considerar que a importância de seiscentos e cinquenta contos foi aquela em que as partes acordaram para a efectivação da compensação ajustada;
II - Na verdade, não referiram, no acordo, o ordenado mensal recebido, nem o seu tempo de serviço, prevendo-se o pagamento sujeito a condicionalismos estabelecidos, artigo 837 do Código Civil.