Nulidade Cartão de crédito Contrato de adesão Cláusula geral
Sumário
Nos termos dos artigos 19 alínea g) e 22 nº1 alínea i) do Decreto Lei nº 446/85 de 25/10, são nulas as cláusulas gerais insertas num contrato de concessão de cartão de crédito seguintes:
a) - as questões emergentes deste contrato serão resolvidas pelo foro da Comarca de Lisboa.
b) - O banco emitente cartão pode proceder ao seu cancelamento e exigir a sua devolução, mesmo dentro do prazo de validade acordado.