Ineptidão da petição inicial Conhecimento no saneador Pedidos incompatíveis
Sumário
I - Há pedidos substancialmente incompatíveis, quando se contrariam uns aos outros de tal forma que não se podem conciliar, não se sabendo bem qual a verdadeira pretensão do demandante;
II - Para tal efeito há que atender aos pedidos e fundamentos apontados pelo autor e não ao seu verdadeiro enquadramento jurídico;
III - Não se vê qualquer incompatibilidade entre o pedido de reconhecimento do réu como pai natural do autor e o pedido de "corrigir-se o registo, conformemente";
IV - No caso de a Relação entender que a acção deve ser julgada no saneador, incumbe-lhe apreciar isso, e só isso, e não conhecer do fundo da causa, que pertence à primeira instância;