Falta Arrendamento para habitação Resolução do contrato Arrendatário Residência permanente Excepções Família
Sumário
A transmissão do direito ao arrendamento a favor dos parentes ou afins só se verifica por morte do cônjuge sobrevivo quando os parentes ou afins referidos no artigo 85 do RAU com ele convivessem há mais de um ano (alínea b) do n. 1 e n. 3 do mesmo artigo).