Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0068269

Data
10/02/2000
Relator
Margarida Blasco
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Princípio da livre apreciação da prova Vícios da sentença Insuficiência da matéria de facto provada


Sumário

Não é tecnicamente confundível a discordância sobre o conteúdo do julgamento de facto com qualquer dos vícios contemplados no nº 2 do art. 410º, do CPP.


Texto da decisão