Fundamentação Apoio judiciário Insuficiência de meios económicos
Sumário
Está suficientemente fundamentada a decisão que concede o apoio judiciário a uma sociedade para dispensa do pagamento de preparos e de custas, quando considera a sua insuficiência económica com base no facto de a requerente estar em situação de falência técnica e de ser elevado o valor da causa.