Incumprimento Decisão Alimentos devidos a menores Insuficiência de meios económicos
Sumário
Se o requerido, no incidente de incumprimento de prestação de alimentos a menor, entende não dispor de meios para cumprir, deve observar o referido no artigo 182 da OTM, não podendo suscitar tal questão no incidente de incumprimento, de cariz executivo.