Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0067931

Data
07/07/1993
Relator
Almeida Amaral
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Abuso de direito Resolução do contrato Despejo


Sumário

Pedir a resoluçÃo do contrato por, no locado ter havido obras que o alteraram substancialmente, quando o senhorio acompanhou todas as obras, constitui venire contra factum pruprium.