Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0067181

Data
17/06/1993
Relator
Ferreira Pascoal
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Nulidade Procedimentos cautelares


Sumário

Proferido o despacho que ordenou a providência cautelar, ficou esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto
à matéria da providência, só podendo ser supridas nulidades quando se tratar de decisões insusceptíveis de recurso ordinário, pois, de contrário, essa arguição tem de ser feita mediante recurso.