Recurso penal Regime de subida do recurso
Sumário
Sobre, diferidamente, com o recurso de decisão que ponha termo à causa e nos próprios autos, de harmonia com os arts. 407 n. 3 e 406 n. 1 do Código Processo Penal, o recurso do despacho judicial que, durante o inquérito, não aplicou à testemunha faltosa a promovida sanção pecuniária art. 403 do Código Processo Penal.