Reclamação de créditos Direito de retenção Penhor mercantil Falência
Sumário
I - O credor requerente da falência só tem de reclamar o seu crédito, no apenso respectivo, se não tiver feito uma indicação precisa e completa no respectivo requerimento.
II - A garantia do penhor mercantil prevalece sobre o direito de retenção.