Inquérito Prazo Prazo peremptório Aceleração processual
Sumário
A duração do inquérito está sujeita aos prazos máximos previstos na lei, mas a violação de tais prazos não acarreta outros efeitos além das medidas de aceleração processual.
Inquérito Prazo Prazo peremptório Aceleração processual
A duração do inquérito está sujeita aos prazos máximos previstos na lei, mas a violação de tais prazos não acarreta outros efeitos além das medidas de aceleração processual.