Data
14/04/1994
Relator
Martins Ramires
Fonte
Decisão
Alterado o efeito do recurso. alterado o regime de subida do recurso.
Efeitos do recurso Subida do recurso
Sumário
Recurso cuja retenção o tornaria absolutamente inútil é apenas aquele cujo resultado, seja ele qual for devido à retenção, já não pode ter qualquer eficácia dentro do processo, mas não aquele cujo provimento possibilite a anulação de alguns actos, incluíndo o do julgamento.