Cláusula contratual Direito de habitação periódica
Sumário
I - A norma do art. 35 do DL 446/85, de 25/10 visa a protecção do aderente;
II - Deve ter-se por incluída na disciplina dessa norma a inaplicabilidade de qualquer dos preceitos quando a sua referência a concretas cláusulas contratuais se traduza em desvantagem para o aderente;