Nulidade Processo disciplinar
Sumário
A não notificação ao arguido, em processo disciplinar, dos depoimentos de testemunhas não arroladas por ele, depoimentos esses prestados já depois da notificação da nota de culpa, não constitui nulidade.
Nulidade Processo disciplinar
A não notificação ao arguido, em processo disciplinar, dos depoimentos de testemunhas não arroladas por ele, depoimentos esses prestados já depois da notificação da nota de culpa, não constitui nulidade.