Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0066256

Data
16/06/1994
Relator
Torres Veiga
Fonte
Decisão
Confirmada a decisão.

Contrato-promessa Arrendamento


Sumário

Embora as partes tenham designado como contrato-promessa de arrendamento o negócio jurídico entre si celebrado, se as suas declarações negociais abrangerem desde logo o gozo temporário da coisa, e a obrigação de pagamento imediato de renda, estaremos, antes, perante um contrato de arrendamento.