Competência Arquivamento dos autos Processo de acidente de trabalho
Sumário
Na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, tem o Ministério Público, que a dirige, competência para arquivar o processo.
Competência Arquivamento dos autos Processo de acidente de trabalho
Na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, tem o Ministério Público, que a dirige, competência para arquivar o processo.