Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0066061

Data
25/05/1993
Fonte
Decisão
Revista e confirmada a decisão.

Revisão de sentença estrangeira Divórcio litigioso


Sumário

Merece confirmação a sentença das Justiças da Suíça que decretou o divórcio litigioso entre cônjuges nacionais portugueses casados em Portugal, uma vez que, além do mais, tal decisão não ofende as disposições do direito privado português.