Recurso Poderes da relação Transcrição Condenação Registo criminal Pena suspensa Proibição de conduzir veículo motorizado Condução sob o efeito de álcool
Sumário
I - Sendo de multa a condenação por prática de crime sob embriaguez não se põe a questão de saber se a pena acessória de proibição de conduzir pode ser suspensa.
II - A não transcrição de condenação no boletim do registo criminal deve suscitar-se em primeira instância, onde pode ser conhecida na sentença ou em despacho posterior, e não em recurso na Relação.