Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0065371

Data
15/12/1992
Fonte
Decisão
Declaração de competência.

Competência territorial


Sumário

Se o juiz do tribunal onde foi proposta a acção ordena a remessa dos autos para outro tribunal, que considera o competente, e tal despacho é aceite pelas partes, não pode o juiz do segundo tribunal levantar a questão da incompetência do tribunal.