Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0065276

Data
27/01/1994
Fonte
Decisão
Provido parcialmente.

Letra Livrança Avalista Falta de pagamento Aceitante Protesto


Sumário

O portador de uma letra ou livrança não perde os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante desses títulos cambiários pelo facto de não ter havido protesto, por falta de pagamento.