Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0064712

Data
15/12/1999
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Legitimidade Propriedade horizontal


Sumário

O administrador do condomínio não tem legitimidade passiva para ser demandado, em nome próprio e nessa qualidade, nas acções anulatórias das deliberações tomadas pela assembleia de condóminos.


Texto da decisão