Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0064342

Data
25/06/1992
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Embargos de executado Execução Despejo


Sumário

I - A execução do despejo reveste a natureza de execução para entrega de coisa certa com o processo especial do artigo 985 e seguintes do Código de Processo Civil.
II - Tal processo não admite oposição por embargos de executado.


Texto da decisão