Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0064108

Data
09/12/1999
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Depósito bancário Penhora


Sumário

Não pode proceder-se a uma penhora de depósitos bancários cuja ausência de elementos identificativos, - nomeadamente por ter sido indicada uma lista de instituições bancária sem que o exequente saiba em qual ou quais o executado terá contra -, vai ao ponto de pôr em dúvida a sua própria existência.


Texto da decisão