Execução Penhora Legitimidade Intervenção principal Estabelecimento comercial Acção de despejo Direito ao arrendamento
Sumário
Em acção de despejo, o respectivo autor não pode requerer a associação com o réu - em incidente de intervenção principal - do exequente de acção executiva movida ao mesmo réu na qual haja sido penhorado o estabelecimento comercial instalado no locado.
É que o exequente não tem um interesse igual ao do locatário no litígio desencadeado pela propositura da acção de despejo; este interesse é tão somente indirecto ou mediato.