Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0063848

Data
02/12/1999
Relator
Ana Paula Boularot
Fonte
Decisão
Revogada a decisão.

Investigação de paternidade Exclusividade de relações sexuais


Sumário

Interposto pelo MºPº, em representação do menor, acção de investigação de paternidade, a qual não foi contestada, não é exigível ao autor, a prova da exclusividade das relações sexuais entre a mãe do menor e o investigador.


Texto da decisão