Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0063666

Data
09/12/1993
Fonte
Decisão
Provido.

Legitimidade Providência cautelar Petição inicial


Sumário

O autor na acção principal tem legitimidade para requerer a providência cautelar a fim de obstar a que a sentença se não torne numa decisão puramente platónica.