Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0063619

Data
11/10/2001
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Crime substituição Requisitos Cheque sem provisão


Sumário

A emissão e entrega de um cheque que se verificou não ter cobertura, em substituição de outro que não obtivera pagamento, não integra a prática do crime de emissão de cheque sem provisão, por isso que se não destinou ao pagamento imediato de uma obrigação.


Texto da decisão