Conta bancária Execução Penhora Sigilo bancário Despacho
Sumário
I - O despacho que ordena a penhora dos saldos de contas bancárias, nos termos do artigo 856 do CPC, quando os números de tais contas não são previamente indicados, não viola o dever de sigilo bancário, previsto no DL n. 2/78;
II - O direito do exequente merece protecção preferencial nos termos do artigo 335 do CC.