Poderes da relação Respostas aos quesitos
Sumário
- Inexistindo, no processo, todos os elementos de prova que serviram de base às respostas aos quesitos dadas pelo Tribunal Colectivo e não tendo sido apresentado documento novo superveniente, a oralidade da prova testemunhal produzida perante esse tribunal, não reduzida a escrito, impede que o Tribunal da Relação modifique tais respostas, como dispõe o n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil.